TST - AIRR - 1540/2003-012-08-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve significativo aumento do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, se provido o agravo. Daí, não se conhece do agravo de instrumento quando não providenciado o traslado das cópias da certidão de publicação do despacho denegatório o que interfere na própria aferição da tempestividade do agravo de instrumento -, dos comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1540/2003-012-08-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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