TST - ED-RR - 56637/2002-900-10-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE O DEFERE FUNDADA APENAS NA CONFISSÃO FICTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE O JULGA IMPROCEDENTE SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DA PERÍCIA OBRIGATÓRIA. REVISTA POSTULANDO O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA, MAS PROVIDA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. O provimento da revista da Reclamante para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem com vistas à realização de perícia, não obstante o pedido recursal ter-se limitado ao restabelecimento da sentença, não possui natureza extra petita, e, portanto, não importa em violação dos artigos 128 e 460 do CPC. 2. Embargos de declaração providos para sanar erro material e prestar esaclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 56637/2002-900-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, adicional de insalubridade, sentença que o defere fundada apenas na confissão ficta do.

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