STJ - AgRg no REsp 567606 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0151309-9


17/dez/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
DAS CONTAS DO FGTS.
1. O STF decidiu (RE 226855/RS) não haver direito à correção do FGTS
quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II
(21,87%).
2. Para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II, devem ser
observados o BTNF para junho/90 (9,61%) e julho/90 (10,79%), e a TR
para o mês de março/91 (8,50%) (REsp 282201/AL, Rel. Min.
Franciulli Netto, Primeira Seção, DJ de 29/09/2003).
3. Entende o STJ que são devidos os percentuais dos expurgos dos
Planos Verão (jan/89 - 42,72% - e fev/89 - 10,14%), Collor I (mar/90
- 84,32% e abr/90 - 44,80%) e Collor II (jan/91 - 13,69%).
4. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 567606 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0151309-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 426
Tópicos agravo regimental, recurso especial, índices de correção monetária das contas do fgts.

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