TST - AIRR - 1074/2004-001-04-40


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista interposto em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional ou contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte de Justiça. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1074/2004-001-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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