TST - AIRR - 63327/2002-900-10-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESPROVIMENTO. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. CEF. SUPRESSÃO. INTEGRAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não merece provimento o agravo de instrumento quando a r. decisão recorrida encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta C. Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial transitória nº 51 da SBDI-1, no sentido de que a supressão unilateral do benefício auxílio-alimentação pela empregadora produz efeitos apenas com relação aos empregados posteriormente admitidos, não atingindo os ex-empregados que já percebiam o benefício.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63327/2002-900-10-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, desprovimento, ajuda-alimentação.

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