TST - AG-AC - 161529/2005-000-00-00


11/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. O art. 798 do CPC, ao conceder ao julgador o poder para determinar medidas provisórias que julgar adequadas, justifica tal providência para os casos em que comprovado o receio de lesão grave ou de difícil reparação. No caso dos autos, a mera possibilidade de vir a ser admitido o Recurso de Revista patronal não se revela, por si só, causa suficiente a permitir o deferimento da medida cautelar e a suspensão da execução provisória em curso, visto que não demonstrado o periculum in mora. As certidões apresentadas pelos Oficiais de Justiça revelam a impossibilidade de se proceder à penhora de bens em nome da parte reclamada ou de sua acionista, pois os bens existentes no estabelecimento da executada veículos, computadores, móveis e equipamentos já estariam penhorados em outras execuções trabalhistas. Mesmo após a citação da parte para pagamento do débito ou indicação de bens, nenhuma providência restou tomada pelos devedores. Esses os argumentos pelos quais o Juízo da Execução, procurando garantir o pagamento do débito da Executada, rechaçou a argumentação dos Agravantes de que sua idoneidade estaria a impedir qualquer prejuízo aos Reclamantes, caso confirmada a decisão do processo de conhecimento. Por fim, não cuidou a parte autora de demonstrar que estaria a sofrer ato constritivo de seu numerário, por intermédio do sistema Bacen-Jud, não indicando os presentes autos documento firmado pelo Juízo da Execução com tal propósito, ficando desatendidos os requisitos do art. 798 do CPC e não havendo prova inequívoca de prejuízo dos Agravantes. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 161529/2005-000-00-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo regimental, decisão que rejeitou pedido liminar em ação cautelar, não-comprovação dos requisitos para a concessão da medida.

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