TST - AIRR - 551/2003-071-03-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há de se falar na possibilidade de nulidade do despacho denegatório por ausência de fundamentação, quando o Juízo de admissibilidade expõe de forma clara e precisa os motivos pelos quais entende não cumpridos os pressupostos de admissibilidade legalmente previstos. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2003-071-03-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do despacho denegatório por ausência de fundamentação, não há de se.

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