TST - RR - 747870/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO OBREIRO. ÉPOCA PRÓPRIA PARA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE. PROVIMENTO. Conforme dispõe a Súmula n.º 381, desta Corte, o pagamento dos salários até o 5.º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1.º (redação conferida pela Resolução TP n.º 129/2005). Dá-se provimento à Revista para, reformando a decisão regional, determinar seja a atualização do crédito obreiro feita tomando-se como base o índice de atualização monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, nos termos da súmula anteriormente transcrita. FGTS INCIDENTE SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. EXCLUSÃO . PROVIMENTO. De acordo com o disposto na OJ n.º 195, da SBDI1, Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Recurso provido para excluir da condenação a parcela deferida pelo Regional.

Tribunal TST
Processo RR - 747870/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, atualização monetária do crédito obreiro, época própria para incidência do índice.

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