TST - AIRR - 45/1998-044-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Advindo a complementação de aposentadoria de contrato de emprego, ainda que por ela formalmente responda a entidade fechada de previdência privada instituída pelo empregador, o dissídio respectivo recai inelutavelmente na competência material da Justiça do Trabalho. Como se não bastasse, a redação do artigo 114 da Constituição Federal é muito clara, demonstrando de modo inquestionável o acerto da decisão profligada ao dar pela competência desta especializada para apreciar e julgar a matéria. Não há, portanto, como agasalhar a invocação de ofensa aos artigos 114 e 202 da Constituição Federal. FONTE DE CUSTEIO. Na esteira da fundamentação do acórdão, não se visualiza, em tese, qualquer ofensa de cunho legal e /ou constitucional. Não há confronto de teses plausível por conta da inespecificidade do aresto transcrito (Súmula 296). SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA. Quanto ao tema, o acórdão ressaltou que, conforme o laudo pericial, a autora, por não cumprir as exigências para a percepção da suplementação integral, beneficiou-se do Benefício Sistel Antecipado, sendo que o valor correto a ser aplicado à demandante , para os fins da complementação de aposentadoria, é de R$ 456, 01. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/1998-044-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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