STJ - RHC 16328 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0097245-4


17/dez/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ADVERTÊNCIA
POR PARTE DO MAGISTRADO DO TEOR DO ART. 186 DO CPP. NULIDADE
RELATIVA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. A falta de aviso quanto à possibilidade de silêncio do réu no seu
interrogatório em juízo constitui nulidade relativa, devendo ser
argüida no momento com a demonstração do efetivo prejuízo. A defesa
não questionou a suposta nulidade na defesa prévia ou nas alegações
finais, tornando-se preclusa a questão ora suscitada, nos termos do
art. 571, inciso II, do CPP.
2. Outrossim não restou demonstrado nenhum prejuízo pela
advertência, por parte do magistrado de primeiro grau, acerca do
teor do art. 186 do Código de Processo Penal. Logo, pela aplicação
do art. 563 do CPP, que consagra na lei processual pátria o
princípio pas de nullité sans grief, não há como declarar a nulidade
de tal ato.
3. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 16328 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0097245-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 583 REVFOR vol. 379 p. 365
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, advertência por parte do magistrado do teor do art.

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