TST - ED-AIRR - 2034/1990-007-10-40


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Havendo elementos nos autos que possibilitam a comprovação da tempestividade do Recurso de Revista, acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeito modificativo, para afastar o não-conhecimento do Agravo de Instrumento por deficiência de traslado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2034/1990-007-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, havendo elementos nos autos.

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