TST - AG-AIRR - 1850/2003-002-13-40


11/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA - INADEQUAÇÃO. O Agravo Regimental só é cabível contra as decisões monocráticas enumeradas no art. 338 do Regimento Interno do TST e, nunca, de decisões proferidas por Órgãos Colegiados. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1850/2003-002-13-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, inadequação, o agravo regimental só.

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