TST - RR - 1184/1999-004-01-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NÃO-RECOLHIMENTO DO PIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. Não tendo a empresa cumprido com sua obrigação para o PIS, quer o tenha sido pelo não-cadastramento da recorrente no programa, quer o tenha sido pelo não-recolhimento das importâncias devidas, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado, consubstanciado em indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 159 e 1.518 do Código Civil de 1916. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1184/1999-004-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, não-recolhimento do pis, indenização substitutiva.

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