STJ - EDcl no REsp 652857 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055765-7


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. NÃO-INCIDÊNCIA
DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125 E 136/STJ. EXECUÇÃO.
RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES.
1. Ocorrência de omissão no acórdão quanto à forma de restituição
dos valores pleiteados.
2. A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, o
abono-assiduidade e o 13º salário não gozados não configuram
acréscimo patrimonial de qualquer natureza ou renda e, portanto, não
são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo
art. 43 do CTN. As referidas indenizações não são rendas nem podem
ser tidas como proventos, pois não representam nenhum acréscimo
patrimonial. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ.
3. O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer
prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos
impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In
casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito –
a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias,
abono-assiduidade, e licença-prêmio, não gozadas em função da
necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizatórias,
conforme já está pacificado no seio desta Corte Superior (Súmulas
nºs 125 e 136).
4. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de
eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do
autor, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja
comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional).
5. Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do
adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar
que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos
cofres públicos.
6. Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório,
visto que o contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente
para pleitear a execução da decisão condenatória, id est, por meio
de compensação ou restituição via precatório.
7. Embargos acolhidos com o parcial provimento do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 652857 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0055765-7
Fonte DJ 17.12.2004 p. 459
Tópicos processual civil e tributário, embargos de declaração, existência de omissão.

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