TST - E-ED-RR - 574815/1999


11/abr/2006

CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - APLICAÇÃO DO ARTIGO 459, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT Por se tratar de controvérsia referente a época própria para a incidência da correção monetária sobre débitos salariais trabalhistas, é aplicável o artigo 459, parágrafo único da CLT, que determina sua aplicação no mês subseqüente ao da prestação de serviço, quando se reputa legalmente exigível. Incidência da Súmula nº 381 do TST. Recurso de Embargos provido para determinar que a correção monetária incida somente a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviço. PRESCRIÇÃO PREQUESTIONAMENTO VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. A jurisprudência desta Corte consagra o prequestionamento como pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária item nº 62 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 574815/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos correção monetária época própria violação ao art, 896 da clt, aplicação do artigo 459,.

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