TST - E-RR - 543833/1999


11/abr/2006

HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Dos fatos narrados pelo Regional verifica-se que a Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista e aplicar a Súmula nº 126 do TST, violou o art. 896 da CLT, já que os elementos fáticos demonstraram que o Reclamante exercia cargo de gerente, como previsto no art. 62, inciso II, da CLT, e consagrado na Súmula nº 287/TST. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 543833/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos horas extras cargo de confiança violação do art, 896 da clt, dos fatos narrados pelo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›