TST - E-RR - 97915/2003-900-01-00


11/abr/2006

EMBARGOS. CRITÉRIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OBSERVÂNCIA DO INCISO XI DO ARTIGO 37 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. A Decisão da Turma, pela qual o teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37 da CF/88 deve ser observado pela Administração Pública Indireta, está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte, consubstanciada no item 339 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333/TST Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 97915/2003-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos, critérios de complementação de aposentadoria administração indireta observância do inciso, a decisão da turma,.

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