TST - E-RR - 87871/2003-900-04-00


18/mar/2008

EMBARGOS. HORAS EXTRAS. BANRISUL. INTEGRAÇÃO ADI E CHEQUE-RANCHO. OFENSA AO ARTIGO 896 DA CLT. Correta a aplicação da Súmula nº 297 do TST à hipótese, tendo em vista o silêncio do Regional quanto às matérias tratadas nos artigos 444 da CLT e 1.090 do Código Civil de 1916. Intacto o artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 87871/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos, horas extras, banrisul.

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