TST - E-ED-RR - 219/2001-024-04-00


11/abr/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Não havia falar em violação ao art. 233 da Lei 6.404/76, por ocasião do Recurso de Revista, visto que a reclamada pretendia discussão sobre o disposto no Edital de Licitação da CEEE, que traria disposição específica limitando a responsabilidade das empresas no caso de cisão, ao passo que o Tribunal Regional não emitira tese alguma sobre o disposto nesse edital nem sobre a cisão, limitando-se a dirimir a questão frente ao disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, em face da configuração de sucessão de empresas. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 219/2001-024-04-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a turma, mediante a.

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