TST - RR - 1019/2002-003-24-00


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente em relação às parcelas remuneratórias da sentença condenatória ou do acordo homologado torna-se possível à Justiça do Trabalho efetivar a execução das contribuições sociais. Logo, não é possível executar contribuição previdenciária de decisões meramente declaratórias da existência do vínculo empregatício. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1019/2002-003-24-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, sentença declaratória de existência de vínculo empregatício, execução de contribuições previdenciárias.

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