TST - RR - 725075/2001


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal e previdenciária. Assim, não deve ser levado em consideração o valor que deveria ter sido pago no mês da prestação dos serviços, mas o total do valor devido à reclamante, conforme apurado em liquidação de sentença. Incidência da Súmula 368, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 725075/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários e fiscais, a retenção dos valores.

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