TST - AIRR - 1286/1996-331-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ARREMATAÇÃO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. O Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo da execução que não homologou o leilão, aplicou a penalidade prevista no art. 695 do CPC e determinou a transferência dos valores depositados ao exeqüente, em virtude da atuação fraudulenta da arrematante, esposa do sócio principal da empresa executada, detentor de 95% do capital social. Nesse contexto, não se verifica ofensa direta e literal ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, os quais não tratam da hipótese de não homologação da arrematação, na ocorrência de fraude de execução entre a arrematante e a executada, questão solucionada à luz da legislação infraconstitucional e do exame dos elementos fáticos-probatórios. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/1996-331-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, arrematação.

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