STJ - AgRg nos EDcl na MC 8827 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0113883-9


17/dez/2004

Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Art. 542, §
3º, do Código de Processo Civil. Efeito suspensivo. Paralisação da
ação principal. Nulidade de prova pericial.
1. Deve ser mantida a retenção, nos termos do art. 542, § 3º, do
Código de Processo Civil, do recurso especial interposto em agravo
de instrumento, que cuida da nulidade prova pericial, questão
interlocutória típica. Ademais, referida nulidade pode ser corrigida
mesmo depois de proferida sentença de mérito.
2. Permanecendo retido o recurso especial, é impossível a concessão
do pretendido efeito suspensivo, já que, na forma requerida pela
agravante, acarretaria a paralisação total do processo principal,
que nunca seria julgado à espera do julgamento do apelo que se
encontra retido.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl na MC 8827 / GO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0113883-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 510
Tópicos agravo regimental.

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