TST - RR - 611019/1999


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Alegação de contrariedade à Súmula do STF e de divergência jurisprudencial não impulsiona o conhecimento do recurso de revista no que tange à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional OJ 115 da SDI-I do TST. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. Violação de dispositivos legais e constitucionais invocados não configurada, diante da jurisprudência majoritária desta Corte consubstanciada na sua Súmula nº 331, item IV, a atrair, ainda, a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula nº 333/TST, quanto à divergência jurisprudencial indicada.

Tribunal TST
Processo RR - 611019/1999
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado, negativa de prestação jurisdicional.

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