TST - AIRR - 786201/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Conforme tem se posicionado a jurisprudência desta Corte, a incidência de juros moratórios sobre precatório complementar não se contrapõe ao disposto no art. 100, § 1º, da Carta Magna. Esse entendimento decorre do posicionamento firmado no Supremo Tribunal Federal (RE 298.616/SP, Min.

Tribunal TST
Processo AIRR - 786201/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, precatório complementar.

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