STJ - REsp 379571 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0157460-2


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO “A QUO”.
PRECEDENTES.
1. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência predominante
desta Corte a respeito da contagem do prazo prescricional para haver
a restituição de tributo lançado por homologação (sistemática dos
cinco mais cinco).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 379571 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0157460-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 475
Tópicos processo civil e tributário, empréstimo compulsório, aquisição de veículo.

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