STJ - AgRg no Ag 587396 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0016197-6


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO. AUMENTOS. EMPREGADOS EM ATIVIDADE.
ANÁLISE. CONTRATO. VEDAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.
DISCUSSÃO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA.
I - Para aferir a existência ou não da obrigação de repassar às
aposentadorias as diferenças decorrentes de todos os aumentos
salariais concedidos aos empregados em atividade, há necessidade de
interpretar os estatutos que regem a relação entre os agravantes e
seus filiados. Incidência do óbice da Súmula nº 5 do STJ.
II - A questão do percentual dos juros de mora não merece ser
apreciada porquanto constitui inovação, uma vez que não suscitada
nas razões do especial, mas tão-somente na minuta do agravo de
instrumento.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 587396 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0016197-6
Fonte DJ 17.12.2004 p. 531
Tópicos processual civil e civil, agravo regimental em agravo de instrumento, recurso especial.

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