TST - AIRR - 33768/2002-900-02-00


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES DE AGRAVO DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista, depende de demonstração inequívoca de violação a dispositivos, quer legais ou constitucionais, ou mesmo dissenso pretoriano que, eventualmente, ensejasse o trânsito do Recurso de Revista. Observe-se que nos termos do artigo 524, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, pelo permissivo do artigo 769, da CLT, cabe à Agravante, ao atacar o despacho denegatório, apontar as razões para a sua reforma, demonstrando o porquê de o mesmo encontrar-se equivocado, desde que restaria configurada qualquer das situações autorizadoras. In casu, embora aponte os dispositivos que entende violados, abstém-se a Recorrente de trazer os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, situação esta que revela a desfundamentação do Agravo de Instrumento, acarretando, assim, o seu não provimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33768/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, razões de agravo desprovidas de fundamentação, a admissibilidade do recurso.

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