STJ - REsp 674470 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0108096-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINSOCIAL.
COMPENSAÇÃO. COFINS. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC.
1. O mandado de segurança constitui via própria para a declaração do
direito de compensação tributária, mesmo que, para tanto, mostre-se
necessário o o exame de matéria relacionada à atualização do
indébito, especificamente no que toca à incidência dos juros e da
correção monetária.
2. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 674470 / SE RECURSO ESPECIAL 2004/0108096-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 508
Tópicos processo civil, tributário, mandado de segurança.

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