STJ - REsp 88006 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0009221-4


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. ICMS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL
N. 22/89. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO.
1. A falta de previsão legal de alíquota para cobrança do ICMS, nas
operações de exportação, no período compreendido entre 1º de março
a 1º de junho de 1989, impede a cobrança do tributo.
2. Os juros de mora, na forma estabelecida no parágrafo único do
art. 167 do Código Tributário Nacional e na Súmula n. 188 deste
Tribunal, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão
definitiva.
3. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 88006 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0009221-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 471
Tópicos tributário, icms, fixação de alíquotas.

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