TST - RR - 763322/2001


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL PERÍODOS DESCONTÍNUOS DE TRABALHO NA MESMA FUNÇÃO E EMPRESA (divergência jurisprudencial). O intérprete trabalhista deve preocupar-se em impedir que, sob o pretexto de obstar a desigualdade salarial entre funções iguais e simultaneamente desempenhadas dentro de uma mesma empresa, o comando legal estatuído pelo § 1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho acabe por ensejar outra situação de desequilíbrio, qual seja, a isonomia de ganhos entre pessoas que não detém a mesma bagagem profissional e experiência técnica, comprovadas mediante a prestação de serviços naquela mesma função e empresa em períodos descontínuos de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 364, item I, primeira parte, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003) Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 763322/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial períodos descontínuos.

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