STJ - REsp 608155 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0206938-9


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS.
DESNECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL.
POSSIBILIDADE. CPC. ART. 273.
1. Pacificou-se no STJ o entendimento de que o art. 525 do CPC não
exige, como pressuposto de admissibilidade do agravo, a autenticação
das peças trasladadas.
2. É possível o deferimento de antecipação de tutela em sede
recursal.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 608155 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0206938-9
Fonte DJ 17.12.2004 p. 494
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, autenticação de peças.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›