TST - A-AIRR - 1151/2004-002-23-40


20/abr/2006

AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DO PREPARO NA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. É do julgador ad quem a prerrogativa para a aferição dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, e estando claro que a sentença é peça essencial para a certificação de que o preparo foi realizado corretamente, não há reparo a ser feito no despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento, mostrando-se totalmente descabida a alegação de que preclusa a oportunidade para discutir a necessidade da juntada da sentença, ou mesmo a tese de que o julgador ad quem só poderia exigir referida peça se a parte agravada houvesse argüido deficiência de formação do agravo ou mesmo a deserção. Desta forma, a decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento, apenas aplicou ao caso concreto as disposições do artigo 897 da CLT, que regula a formação do agravo e o não atendimento das suas exigências impõem a manutenção da decisão que lhe denegou seguimento, a teor do que dispõe o artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1151/2004-002-23-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo regimental, ausência de peça essencial à verificação do preparo na formação, desprovimento.

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