STJ - EDcl no AgRg no REsp 538209 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0091939-0


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO
ART. 535 DO CPC - DESNECESSIDADE DE COLACIONAR NA ÍNTEGRA OS
PRECEDENTES CITADOS NO ACÓRDÃO.
1. No julgamento pretérito, restou claro que a sistemática do art.
557 do CPC não viola a ampla defesa e o contraditório.
2. Inexistência de omissão quando é feita apenas a indicação da
ementa do acórdão citado como precedente no voto condutor, sem a
juntada do inteiro teor porque as decisões publicadas no órgão
oficial encontram-se acessíveis a todos os interessados, ficando a
providência fica a cargo da parte, que pode solicitar à Secretaria a
expedição de cópia do inteiro teor dos votos proferidos.
3. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 538209 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0091939-0
Fonte DJ 17.12.2004 p. 486
Tópicos processo civil, embargos de declaração, inocorrência de ofensa ao art.

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