STJ - REsp 557277 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0131024-4


17/dez/2004

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - SÚMULAS 284 E 282/STF E 7/STJ - DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO - CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS COM JUROS COMPENSATÓRIOS
- SÚMULA 102/STJ - ART. 4º DO DECRETO 22.626/33.
1. Aplica-se o teor da Súmula 284/STF quando as razões recursais não
encontram guarida nos dispositivos legais indicados no especial.
2. Não havendo prequestionamento, aplica-se o teor da Súmula
282/STF.
3. Faltando a demonstração da similitude fática entre acórdão
recorrido e paradigmas, não se configura o dissídio. Não se prestam
para comprovação do dissídio sentenças monocráticas e acórdãos do
mesmo Tribunal.
4. Quando a constatação de infringência à norma legal depende da
reapreciação da prova, incide a Súmula 7/STJ.
4. Segundo a Súmula 102/STJ, a incidência dos juros moratórios sobre
os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui
anatocismo vedado em lei.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 557277 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0131024-4
Fonte DJ 17.12.2004 p. 488
Tópicos processo civil e administrativo, servidão administrativa, valor da indenização.

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