STJ - AgRg no Ag 527150 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093333-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO
FUNDADO EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. LEI FEDERAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE.
- Se o acórdão recorrido quanto à matéria sob exame – limitação dos
juros remuneratórios a 12% ao ano – fundamentou-se tão-somente em
dispositivo constitucional, inviável se torna a apreciação do
recurso especial, ainda que arrimado no dissídio pretoriano, por
falta de prequestionamento da questão infraconstitucional tratada
nos arestos paradigmas (Lei n. 4.595/64, art. 4º, IX).
- Ausente o necessário prequestionamento, incidem na espécie as
Súmulas ns. 282 e 356/STF.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 527150 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0093333-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 556
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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