TST - AIRR - 100/2005-022-13-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No particular, o recurso encontra obstáculo no disposto do art. 896, § 6º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorreu do seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela prestadora de serviços. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado. Incidência da Súmula 331, item IV, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100/2005-022-13-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, ilegitimidade passiva ad causam.

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