TST - RR - 665/2001-006-17-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Consoante estabelece a Súmula nº 228 do TST, o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 665/2001-006-17-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo consoante.

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