STJ - CC 41878 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0037978-1


17/dez/2004

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR
EQUIPARAÇÃO. NATUREZA DO DELITO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Nem todos os delitos praticados pelas instituições financeiras
constituem crime contra o sistema financeiro, sendo imperativa a
análise da natureza do delito e a ocorrência de lesão a interesses
da União, suas autarquias ou empresas públicas.
2. Não havendo, efetivamente, lesão a bens, interesses ou serviços
da União, a competência é da Justiça Estadual.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo/SP – DIPO, suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 41878 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0037978-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 412
Tópicos penal, conflito de competência, instituição financeira por equiparação.

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