STJ - CC 41241 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0002543-1


17/dez/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. EVENTUAL
DIREITO INDÍGENA EM DISCUSSÃO. INTERESSE DA UNIÃO E DA FUNAI NO
FEITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO.
1. Examina-se conflito de competência positivo suscitado pelo Juízo
de Direito da Primeira Vara Cível do Foro Regional da Lapa - São
Paulo em face do Juízo Federal da Oitava Vara Cível da Seção
Judiciária de São Paulo. Proposta ação de reintegração de posse por
Manoel Fernando Rodrigues e Benta da Conceição da Silva Rodrigues em
face de ocupação de área por índios da Tribo Guarani, no Bairro
Jaraguá, na Cidade de São Paulo. O Ministério Público Federal, a
FUNAI e a Advocacia-Geral da União, todos alegando interesse no
feito, pugnaram pela incompetência absoluta da Justiça Estadual para
processar e julgar a demanda. Rejeitada a alegação de incompetência
de juízo, o Magistrado Estadual entendeu inexistir, ante as
informações carreadas aos autos, qualquer direito indígena em
debate, mantendo os efeitos da decisão que concedeu a liminar de
reintegração de posse. A FUNAI ajuizou, na Oitava Vara Cível da
Seção Judiciária de São Paulo, ação de manutenção de posse, com
pedido liminar, em desfavor dos particulares. O Juízo Federal
concedeu a liminar pleiteada pela FUNAI, solicitando o envio dos
autos à Justiça Federal, por conexão, da Ação de Reintegração de
Posse nº 004.02.030695-8, que corre perante o Juízo de Direito da 1ª
Vara Cível do Foro Regional da Lapa - São Paulo ou, entendendo de
forma diversa, que este suscitasse eventual conflito de competência.
2. Da análise do processado revela-se patente o interesse tanto da
União quanto da FUNAI em integrar a lide, visto que está
caracterizada a existência de eventual direito indígena, o que, de
fato, atrai a competência da Justiça Federal para dirimir o pleito,
em obediência ao comando constitucional inserto no art. 109 da Carta
Magna.
3. Conflito conhecido para declarar competente para julgar a lide o
Juízo Federal da 8ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, suscitado, determinando-se a reunião das causas conexas
(reintegração e manutenção).

Tribunal STJ
Processo CC 41241 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0002543-1
Fonte DJ 17.12.2004 p. 392
Tópicos conflito de competência positivo, ações possessórias, eventual direito indígena em discussão.

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