TST - AIRR - 1389/2004-007-08-40


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Revelando-se inéditas as insurgências relativas à incompetência da justiça do trabalho e à impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que sequer agitadas no recurso ordinário, por óbvio, não mereceram enfrentamento na esfera regional. Aliás, nem mesmo a oposição de embargos declaratórios, nos particulares aspectos, supriria a ausência de prequestionamento, eis que necessário, como pontuado no item 2 da Súmula de nº 297 do c. TST, que “a matéria haja sido invocada no recurso principal”, conduta, porém, não observada. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar a r. decisão agravada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1389/2004-007-08-40
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho e impossibilidade jurídica do pedido.

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