STJ - EAg 492928 / PR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2004/0015296-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
LEIS NºS 7.787/89 E 8.212/91. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.
TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.
1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o
prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a
corrente dos cinco mais cinco.
3. A ação foi ajuizada em 29/06/2001. Não transcorre entre o prazo
do recolhimento (contado a partir de 06/1991) e o do ingresso da
ação em juízo o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que
tenha havido homologação expressa da Fazenda Pública, atinente ao
prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da
exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da
ação.
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EAg 492928 / PR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2004/0015296-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 397
Tópicos tributário, embargos de divergência, contribuição previdenciária.

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