TST - AIRR - 751244/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. EDITOR. Não alcança admissibilidade o recurso de revista, quando o aresto transcrito para demonstração de dissenso jurisprudencial trata da assimilação entre as funções de editor e redator-chefe, em razão da prova dos autos e decorrente aplicação do art. 306, CLT ao primeiro, aspecto não focalizado no acórdão regional; incidência da Súmula 296, I, TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EDITOR E CHEFE DE DIAGRAMAÇÃO. A norma do art. 306 da CLT tem em vista os exercentes de cargo de chefia, assim aplicando-se ao chefe de diagramação, ainda que essa função não esteja expressamente enunciada entre as que arroladas no dispositivo. Não configuração de violação de norma legal e de divergência jurisprudencial, por serem inespecíficos os arestos apontados. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 751244/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, reclamada, recurso de revista.

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