STJ - AgRg na Rcl 1718 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2004/0141297-2


17/dez/2004

RECLAMAÇÃO. USO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. VEDAÇÃO. DESRETENÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Não há no despacho do Vice-Presidente do Tribunal de origem
negando seguimento a recurso especial, destrancado por força de
decisão do Superior Tribunal de Justiça em agravo de instrumento,
afronta à competência desta Corte ou desprezo pelo seu julgado, a
justificar o uso da reclamação.
2. A desretenção do especial não importa na sua automática subida ao
STJ, impondo-se, após contra-razões, segundo pacificado
entendimento, seja prolatada a decisão de admissão ou de negação,
não ficando o juízo submetido aos fundamentos que justificaram a
inaplicabilidade da retenção.
3. Reclamação não é sucedâneo de recurso.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na Rcl 1718 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2004/0141297-2
Fonte DJ 17.12.2004 p. 406
Tópicos reclamação, uso como sucedâneo de recurso, vedação.

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