TST - RR - 1502/2003-021-23-00


20/abr/2006

PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO INSS EM ACORDO JUDICIAL. É certo que o artigo 832, § 4º, da CLT não estabelece restrições para a interposição de recurso de revista, tampouco determina que o INSS se submeta ao procedimento sumaríssimo quando da interposição de recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas. Mas isso se deve ao fato de a normatização relativa ao recurso de revista e ao rito sumaríssimo estarem contempladas em outros dispositivos da CLT, precisamente nos artigos 896 e 852-A a 852-I. Nesse passo, se o legislador pretendesse excluí-lo do procedimento sumaríssimo, na hipótese dos autos o teria feito expressamente, como fez no parágrafo único do artigo 852-A da CLT em relação às demandas em que a Administração Pública direta, autárquica e fundacional figuram como parte. E como é sabido que a autarquia previdenciária, nos acordos homologados na Justiça do Trabalho, atua no processo como terceira interessada quanto às contribuições previdenciárias, e não como parte na relação processual, afigura-se descabido não lhe seja aplicável o procedimento estabelecido na lei para a lide dos autos. Recurso não conhecido. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ITEM I DA SÚMULA 368 DO TST. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1 - Com ressalva de entendimento pessoal, o Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 10 de novembro de 2005, houve por bem revisar o item I da Súmula 368 do TST, firmando tese de não caber à Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias no caso de sentença meramente declaratória de vínculo de emprego. 2 - Com efeito, o item I passou a dispor que A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. 3 - Por conta dessa nova orientação jurisprudencial imprimida à Súmula 368, o recurso de revista não logra conhecimento na esteira do que preconizam o § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, não se divisando desse modo violação ao arsenal normativo invocado nem a higidez da divergência jurisprudencial com arestos agora já superados. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1502/2003-021-23-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos preliminar de inaplicabilidade do rito sumaríssimo aos recursos interpostos pelo, é certo que o.

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