STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 513024 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015344-5


17/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à
matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente, em sede de
recurso especial, para apreciar matéria constitucional, inclusive
para fins de prequestionamento.
2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 513024 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0015344-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 400
Tópicos processual civil, embargos de declaração, prequestionamento de matéria constitucional.

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