STJ - EREsp 529484 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0102187-5


17/dez/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS.
PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES.
1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o
prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a
corrente dos cinco mais cinco.
3. A ação foi ajuizada em 07/12/2000. Valores recolhidos, a título
de PIS, no período de 04/91 a 10/95. Não transcorreu, entre o prazo
do recolhimento (contado a partir de 12/1990) e o do ingresso da
ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que
tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de
10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação
tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação.
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 529484 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0102187-5
Fonte DJ 17.12.2004 p. 401
Tópicos tributário, embargos de divergência, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›