TST - RR - 89685/2003-900-04-00


20/abr/2006

INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO APÓS DATA-BASE. INDEVIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 182 do Tribunal Superior do Trabalho, o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito de indenização adicional. 2. Ultrapassada a data-base da categoria profissional, pelo cômputo do aviso prévio, indevida a indenização adicional prevista na Lei nº 7.238/84.

Tribunal TST
Processo RR - 89685/2003-900-04-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos indenização adicional, lei nº 7.238/84, aviso prévio.

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