TST - AIRR - 791244/2001


20/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROCESSO EM CURSO PRECLUSÃO A Reclamante somente se opôs à adoção do rito sumaríssimo pelo Tribunal Regional nas razões do Agravo de Instrumento, resultando preclusa a argüição de nulidade do acórdão regional, porquanto não foi suscitada no Recurso de Revista. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO DESFUNDAMENTADO O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, à luz das exigências do § 6º do art. 896 da CLT, porquanto não apontou violação a dispositivo constitucional ou contra-riedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 791244/2001
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo processo em.

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