TST - RR - 4535/2002-014-12-00


20/abr/2006

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Na hipótese, a complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho. A CELOS é entidade de previdência privada complementar, instituída pela empregadora (CELESC), com o objetivo de atender a seus empregados. Logo, independentemente da transferência da responsabilidade pela complementação dos proventos de aposentadoria a outra entidade, emerge a competência desta Justiça Especializada, pois o contrato de adesão é vinculado ao de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4535/2002-014-12-00
Fonte DJ - 20/04/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria entidade.

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